A Justiça determinou que a Prefeitura de Campina Grande comprove, no prazo de 10 dias, o repasse de R$ 17,5 milhões à Fundação Pedro Américo, entidade responsável pelo Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa.
A decisão foi assinada pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, dentro de um processo de cumprimento provisório de sentença que trata da transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares destinadas à unidade hospitalar.
De acordo com o despacho, o município deverá realizar inicialmente o repasse de R$ 6,9 milhões referentes a saldos remanescentes de contratos firmados em 2024. Além disso, a gestão municipal deverá formalizar um contrato para prestação de serviços de média e alta complexidade, etapa necessária para viabilizar a liberação de mais R$ 10,2 milhões oriundos de emenda de bancada autorizada pelo Ministério da Saúde.
Na decisão, o magistrado também advertiu que, caso o prazo estabelecido não seja cumprido, poderá determinar o bloqueio judicial de recursos nas contas do Fundo Municipal de Saúde do município, medida que visa garantir o cumprimento da determinação judicial e a transferência dos valores destinados ao hospital.
Fonte: Fonte 83
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