O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) solicitou aos prefeitos dos municípios do estado o preenchimento de questionário em relação ao uso de emendas parlamentares no exercício financeiro de 2026. Medida atente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para padronizar modelo de transparência e rastreabilidade por estados e municípios.
Conforme observou o ClickPB, o questionário deve ser respondido até a quinta-feira (12), no portal do Gestor do Tribunal.
A iniciativa permite ao TCE verificar cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal pelos municípios para início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares neste exercício.
Em ofício encaminhados aos prefeitos, o TCE-PB ressaltou que gestores devem adotar medidas administrativas, contábeis e tecnológicas para garantir a publicidade e o acompanhamento das transferências financeiras oriundas dessas emendas.
Para o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, a iniciativa reforça o compromisso da Corte com o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
Observatório Sagres
O painel disponível no portal do TCE-PB reúne dados sobre Emendas com Finalidade Definida da União, Transferências Especiais da União e Transferências do Estado, além de informações organizadas por autor da proposta, incluindo emendas ao orçamento estadual e federal.
Fonte: ClickPB
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