O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima terça-feira (10), às 14h, uma audiência de conciliação para discutir a implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu jornada máxima de 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado.
Segundo Dino, a redução da jornada de trabalho e a ampliação do descanso semanal não estão em discussão. O objetivo da audiência é tratar exclusivamente dos aspectos relacionados à aplicação das novas regras, especialmente daqueles que podem ser ajustados por meio de negociação coletiva.
A reunião será realizada na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF e foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Foram intimados representantes das confederações sindicais empresariais de âmbito nacional, das centrais sindicais, da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Transição para a nova jornada
A Emenda Constitucional estabelece um período de transição para a redução da carga horária. Na primeira etapa, prevista para ocorrer em até 60 dias, a jornada semanal passará de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso.
O limite definitivo de 40 horas semanais deverá entrar em vigor um ano depois.
Na avaliação de Flávio Dino, a emenda distribuiu os efeitos da mudança em etapas, deixando o impacto mais significativo para 12 meses após o início da primeira fase. Por esse motivo, o prazo inicial de dois meses não parece inviável em uma análise preliminar.
O ministro também observou que a própria emenda prevê a necessidade de negociação coletiva para adequar a distribuição da jornada diária ao novo limite semanal de 42 horas.
Diante disso, Dino considera importante construir uma solução consensual, envolvendo os órgãos responsáveis pela elaboração da norma e os setores econômicos e trabalhistas afetados pelas alterações.
Questionamento no Supremo
Ao tratar da ação, o ministro ressaltou que a declaração de inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição é uma medida excepcional, admitida apenas quando há violação dos limites estabelecidos ao poder de reforma constitucional.
Segundo Dino, não cabe ao STF substituir as decisões do Poder Legislativo por outras que considere mais convenientes ou adequadas. A atuação da Corte deve se concentrar na verificação do respeito aos limites constitucionais.
CNI também questiona regras de transição
Além da ação apresentada pela CNC, as regras de transição da Emenda Constitucional 141/2026 também são questionadas no Supremo por meio da ADI 8042, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
As duas ações colocam em discussão aspectos da implementação das novas regras sobre jornada de trabalho e descanso semanal.
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